Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 30 | Contas de Governo 2018 8. Transferências e Repasses Constitucionais e Legais 8.1. Transferências e Repasses ao Fundeb O Governo do Estado repassou tempestivamente ao Fundeb no exercício de 2018 R$ 810.686.329,62 (oitocentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) em recursos originados na cota-parte estadual de ICMS e R$ 38.344.715,49 (trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) na cota-parte estadual de IPVA, conforme estabelece o art. 3º dos incisos II e III da Lei Federal nº 11.494/2007. Ressalta-se que houve diferenças positivas (superavits) ou negativas (deficits) entre os va- lores devidos pelo Estado a título de repasses de Fundeb com origem nas cotas-parte estaduais de ICMS e IPVA, mês a mês e acumulados. Consta que o deficit apresentado no mês de janeiro de 2018 foi compensado no mês se- guinte com o repasse de cotas-partes estaduais ao Fundeb do ICMS e IPVA. 8.2. Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do Fundeb O Conselho foi criado por legislação específica editada no âmbito Estadual, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo e possui a finalidade de acompanhar, realizar o controle social, a compro- vação e a fiscalização dos recursos do Fundeb, nos termos da Lei Estadual nº 8.793 de 07/01/2008. O Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018, não instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundeb, gerando a seguinte recomendação ao Poder Executivo Estadual: [...] para que institua o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundeb, conforme estabelece o artigo 24, da Lei nº 11.494/2007. 8.3. Transferências aos Municípios – Cota Parte ICMS e IPVA Apesar do Poder Executivo ter repassado tempestivamente e em correta extensão os va- lores da cota-parte do ICMS aos Municípios, foram verificados atrasos sistemáticos nos repasses referentes as cotas-partes do IPVA. Destaca-se que os municípios são os responsáveis por prestar a maioria dos serviços pú- blicos à sua população e para custear esses serviços, dependem de recursos que compõem as receitas públicas municipais (assim como acontece nos entes federal e estaduais) sendo que parte destas receitas são provenientes de transferências federais e estaduais.