Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 31 | Contas de Governo 2018 Assim, esses atrasos impactaram na execução financeira e orçamentária dos Municípios vez que não foram recebidos o valor de R$ 4.698.968,85 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) dentro do exercício de 2018, ocasionando a seguinte recomendação ao Chefe do Poder Executivo Estadual: [...] institua melhorias no Sistema Financeiro a fim de garantir que as transferências da cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos municípios sejam efetuadas de forma imediata e sistemática, nos termos do art. 158, III, da Constituição Federal c/c art. 2º, da Lei Complementar nº 63/1990. 8.4. Repasse da Saúde aos Municípios O Estado não realizou no exercício de 2018, o repasse do Confinanciamento da Atenção Básica Primária a Saúde para os Municípios no valor de R$ 48.827.088,00 (quarenta e oito mi- lhões, oitocentos e vinte e sete mil e oitenta e oito reais), bem como não regularizou a dívida de R$ 18.712.432,00 (dezoito milhões, setecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), relativo ao exercício de 2017, motivo pelo qual foi realizada a seguinte recomendação: (i) elabore plano de ação com cronograma factível, tendente a regularizar os re- passes dos valores do Cofinanciamento da Atenção Básica Primária à Saúde aos municípios relativos aos exercícios de 2016 e 2018; e (ii) atualize as informações dos repasses efetuados à conta de cada programa aos municípios no portal da Secretaria de Estado de Saúde. 8.5. Repasse de Duodécimo Com relação ao duodécimo, o Estado de Mato Grosso deixou de repassar o montante de R$ 110.310.833,00 (cento e dez milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e trinta e três reais) aos poderes e órgãos autônomos no exercício de 2018, conforme se observa do gráfico abaixo: Fonte: Relatório Técnico de Defesa ( fl. 30 – Doc. nº 127542/2019)