Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 32 | Contas de Governo 2018 No exercício de 2017, foram repassados o total de R$ 61.858.219,22 (sessenta e ummilhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), restando um saldo pendente de R$ 221.748.545,00 (duzentos e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) no final do exercício de 2018. Também não houve registro de repasses dos duodécimos pendentes do exercício de 2016, permanecendo o valor de R$ 331.867.303,14 (trezentos e trinta e um milhões, oitocentos e ses- senta e sete mil, trezentos e três reais e catorze centavos) em atraso no exercício de 2018. Assim, constatou -se a existência de valores pendentes de repasses de duodécimos aos poderes e órgãos autônomos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 individualizados por Poderes e órgãos, conforme se observa do gráfico: Fonte: Demonstrativo da Despesa por Órgão da LOA/2018, Relatório FIP 010 - Relação de Repasses (ARR). Relatório Técnico Defesa das Contas de Governo de 2017 (Processo nº 8171-0/2018) Diante dessa circunstância, foram realizadas ao Poder Executivo Estadual as seguintes recomendações: (i) efetue os repasses de duodécimos aos poderes e órgãos autônomos de forma integral e tempestiva, até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168, da Cons- tituição Federal, e do artigo 166, Constituição do Estado; e (ii) elabore plano de ação com cronograma factível, tendente a regularizar os saldos remanescentes dos duodécimos devidos aos poderes e órgãos autônomos relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.