Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 34 | Contas de Governo 2018 10. Da Previdência dos Servidores Públicos Em relação ao aspecto previdenciário, ressalto que a Mato Grosso Previdência (MTPrev) é autarquia de natureza especial responsável pela gestão única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. Entretanto, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas ainda permanecem com a gestão dos seus recursos previdenciários, e não há (cronograma) para a efetiva integração destes órgãos à MT- Prev, em desacordo com o princípio da unidade gestora única. Ressalta-se ainda, que a MTPrev não possui a gestão da folha de pagamentos dos apo- sentados e pensionistas, uma vez que parte dos procedimentos continuam sendo realizados pela Seplag (Seges), sem que sejam adotadas quaisquer medidas efetivas ou até mesmo gradativas para a centralização do comando, coordenação ou controle dos pagamentos dos benefícios. Destaco que em relação ao histórico da relação servidores ativos e inativos/pensionistas, verifica-se que a MTPrev se encontra em uma situação considerada como crítica desde 2015, e continua se agravando ao longo dos anos, apresentando um deficit financeiro suprido por aportes mensais do Estado. Há que se comentar ainda, que conforme estimativa realizada, em 10 anos a massa atual de servidores ativos estará aposentada, no entanto, a massa atual de aposentados deve ser custeada pelo Regime de Próprio de Previdência Social por mais 16 anos, o que evidencia uma maior entrada de aposentados do que saída do regime previdenciário. Salienta-se, que o tempo de custeio pelo Regime Próprio de Previdência Social é de 28 anos e o início da aposentadoria, em média é aos 54 anos, com a expectativa de vida aos 60 anos ou em média 82 anos (IBGE). Expectativa de Vida aos 60 anos Fonte: Relatório de Levantamento de Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e Estado de Mato Grosso (processo n° 370320/2018) e IBGE (2014) A partir da avaliação atuarial de 2018, as reservas técnicas/ativo garantidor, as provisões matemáticas previdenciárias e o resultado atuarial (deficit, superavit ou equilíbrio) passaram a ser apresentados por Poder e órgão autônomo.