Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 36 | Contas de Governo 2018 No exercício de 2018, o Conselho de Previdência se reuniu somente uma vez, em 13/03/2018, conforme Ata da 7ª Reunião Ordinária, cuja pauta abordou os seguintes assuntos: i. Posse Membros Titulares Representantes dos Segurados; ii. Aprovação da Taxa Administrativa – Reserva 2017; iii. Aprovação Plano Anual de Investimento 2018; iv. Previdência Complementar; e v. Revisão da Alíquota. Diante dessas circunstâncias, foram realizadas as seguintes recomendações ao Poder Exe- cutivo Estadual: [...] (i) adote medidas efetivas a fim de incluir e centralizar a gestão previdenciária do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas na MTPrev, em observância ao art. 40, §20, da Constituição Federal; (ii) adote medidas efetivas para centralizar o comando, coordenação e controle do pagamento dos benefícios previdenciários pela MT- Prev, nos termos do art. 2°, II, da Lei Complementar n° 560/2014; e (iii) realize a readequação da estrutura administrativa da MTPrev, com o provimento dos cargos vagos por servidores efetivos, para realizar a integração das demandas após integração dos poderes e órgãos autônomos. [...] apresente projeto de lei que disponha sobre aumento das alíquotas de contri- buições previdenciárias dos entes e dos servidores públicos, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. [...] apresente projeto de lei para a implementação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 40, da Constituição Federal c/c o art. 19, §§ 1º e 2º, da Portaria n° 403/2008, do Ministério da Previdência Social. [...] que adote providências a fim de conseguir realizar a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal pela via administrativa, em observância ao art. 1º, do Decreto nº 3.788/2001 c/c art. 5º, da Portaria nº 204/2008 do MPAS. [...] que realize a convocação dos membros do Conselho de Previdência, de forma ordinária e trimestral, a fim de deliberar sobre assuntos de interesse da MTPrev, nos termos do art. 11, da Lei Complementar n° 560/2014.