Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 41 | Contas de Governo 2018 [...] cumpra o art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal e passe a elaborar e publi- car no prazo legal o Plano de Recuperação de Receitas Próprias (irregularidade do item 7); [...] aprimore o Portal Transparência, a fim de que contenha todas as informações descritas no “Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação” aprovado pela Resolução Normativa nº 14/2013 deste Tribunal; [...] adote melhorias de gestão de pessoas na Seduc, especialmente, quanto à substituição de professores temporários por professores efetivos e à redução do número de afastamento de professores; [...] providencie, junto à Sefaz e ao Gabinete de Transparência, que os valores rela- tivos aos precatórios sejam disponibilizados com maior transparência, nos termos estabelecidos pelos artigos 10 e 48, caput , da LRF; [...] ao atual Conselho de Previdência da MTPrev para que adote medidas efetivas para aumentar as alíquotas de contribuições previdenciárias dos poderes e órgãos autônomos e dos servidores públicos, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso; [...] aos Órgãos Centrais do Sistema de Administração Financeira e de Contabi- lidade do Poder Executivo para que implementem procedimentos de controle e avaliação dos cancelamentos de restos a pagar processados e não processados liquidados registrados pelas Unidades Orçamentárias, em observância ao artigo 3º, da Resolução Normativa n° 11/2009/TCE-MT; [...] à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para que implemente as recomendações constantes no item 100, do RACI nº 02/2019, no item 87, do RACI nº 04/2019, no item 131, do RACI nº 05/2019, e no item 94, do RACI nº 07/2019; [...] à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) as recomendações constantes no item 100, do RACI nº 03/2019, no item 130, do RACI nº 05/2019, e no item 95, do RACI nº 07/2019; [...] à Unidade Central de Contabilidade do Estado, que aprimore as descrições contidas nos relatórios do sistema Fiplan quanto às técnicas previstas no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e às situações em que houve a abertura de créditos adicionais, de modo a evitar erros de interpretação entre essas mo- dalidades de alteração orçamentária; [...] à Assembleia Legislativa de Mato Grosso para que adote as providências ne- cessárias para alterar o art. 47, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso a fim de que o prazo para emissão de Parecer Prévio por este Tribunal nas Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo Estadual seja ampliado para 120 (cento e vinte) dias;