Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

Sumário 1 Legislação sobre restrições ao u so de bens públicos e às práticas dos a gentes públicos nas eleições municipais ...................................10 Dúvidas frequentes:................................................................................................11 2 Atuação do Tribunal de Contas ..............................................................................13 Dúvidas frequentes:................................................................................................13 3 Conceito de “agente público” p ara efeito de aplicação das condutas vedadas pela Lei das Eleições ...............................................................15 4 Das condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleições municipais (Lei nº 9.504/1997 / Resoluções do TSE) .......................16 PESSOAL .......................................................................................................................16 1) Alteração no quadro de pessoal, concessão e supressão de vantagens, e interferência no exercício funcional (art. 73, V).......................16 Dúvidas frequentes:..........................................................................................17 2) Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos (art. 73, VIII)....................................................................19 Dúvidas frequentes:..........................................................................................20 3) Cessão de servidor ou empregado público ou uso de seus serviços em comitês (art. 73, III).....................................................................20 Dúvidas frequentes:..........................................................................................21 BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................................................22 1) Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10)...............22 Dúvidas frequentes:..........................................................................................23 2) Cessão ou uso de bens móveis ou imóveis públicos em benefício de candidato, partido ou coligação (art. 73, I)...............................24 Dúvidas frequentes:..........................................................................................24 3) Uso de materiais ou serviços custeados pelo erário (art. 73, II)....................25 Dúvidas frequentes:..........................................................................................25