Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

PUBLICIDADE ..............................................................................................................26 1) Despesas com publicidade no primeiro semestre acima de média anterior específica (art. 73, VII)............................................................26 Dúvidas frequentes:..........................................................................................26 2) Publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito (art. 73, VI, alínea “b”)...........................................................................27 Dúvidas frequentes:..........................................................................................27 3) Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social (art. 73, IV).................................................................................29 Dúvidas frequentes:..........................................................................................29 OUTRAS CONDUTAS VEDADAS ...............................................................................30 1) Pronunciamento em rádio e televisão (art. 73, VI, alínea “c”).......................30 2) Comparecimento a inaugurações (art. 77, caput)............................................30 3) Transferência voluntária de recursos (art. 73, VI, alínea “a”).........................31 4) Contratação de shows artísticos (art. 75, caput)..............................................32 5 Regras de final de mandato previstas na LRF ....................................................33 1) Aumento de despesa com pessoal, realizado nos 180 dias anteriores ao final de mandato – art. 21, parágrafo único.............................33 2) Operações de crédito........................................................................................36 3) Dívida Consolidada no último ano de mandato (art. 31, §§ 1º a 3º).............37 4) Obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres (art. 42, caput)..........................................................................38 5) Limite de despesa total com pessoal (art. 20; art. 23, §§ 3º e 4º) ..................41 6 Transmissão de mandato .........................................................................................43 1) Disposições iniciais...........................................................................................43 2) Comissão de Transmissão de Mandato............................................................44 3) Mandatários sucessores e Comissão Técnica Especial de Conferência..........50 Referências, Sites e Obras Consultadas .......................................................................52