Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

12 2) O que se entende por “Administração Municipal ” para efeito de apli- cação das restrições previstas na Lei das Eleições? Com a abrangência do termo“Administração Municipal ”, pode-se afirmar que são alcançados pelas vedações eleitorais todos os agentes públicos que exercem atividades nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do município, além daqueles que atuam na Câmara Municipal. A Administração Direta inclui, por exemplo, secretarias municipais, gabinete do prefeito, gabinete do vice-prefeito, etc. A Administração Indireta inclui autar- quias, a exemplo de institutos de previdência ou serviços autônomos de água e esgoto; fundações, como fundação do idoso, fundação da criança e adolescente, etc.; empresas públicas e sociedades de economia mista. 3) Os Consórcios Públicos Municipais são alcançados pela Lei das Eleições para efeito de aplicação das vedações aos agentes públicos atuantes em sua administração? Sim, tendo em vista que são constituídos de municípios consorciados, pre- sididos pelo chefe do Executivo de um dos consorciados, e recebem recursos públicos municipais por meio do contrato de rateio. Reforça essa tese o fato de que os Consórcios Municipais de direito público integram à Administração Indireta de cada ente consorciado e os de direito pri- vado, ainda que revestidos desse regime jurídico devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas. Alémdisso, os Consórcios Públicos Municipais, para o cumprimento de seus ob- jetivos, podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, firmar contratos para recebimento de bens móveis ou imóveis doados, cedidos ou destinados, e lotar servidores cedidos por entes consorciados.