Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

18 gasto com pessoal, mesmo que a concretização da elevação dos gastos se desse no ano subsequente ao das eleições. 3) Nos termos da Lei das Eleições, qual o significado de “dificultar ou impedir o exercício funcional”? Emexplicação sucinta, significa a adoção demeios ou atos subscritos por agente público municipal que proporcionem obstáculos, dificuldades ou que impeçam o exercício das atribuições ou do gozo de direitos legais por umoutro agente público. A título de exemplo, cita-se processo de Representação 4 apreciado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que se prolatou a tese de que: a dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubs- tanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Outro exemplo, que não é incomum, e que caracteriza a conduta vedada, é a obstrução aos trabalhos do controlador/auditor interno, dificultando-lhe o acesso a documentos e informações ou retirando-se dele a prerrogativa de realização de auditorias em unidades da Administração. 4) A vedação à remoção e transferência de servidor público no período de 02/07/2016 a 01/01/2017 inclui, implicitamente, a redistribuição? Não. O rol estabelecido no inciso V, do artigo 73, da Lei Eleitoral é taxativo. Alinhado a esse entendimento, o TSE ainda defende que “a redistribuição é um instituto jurídico distinto da remoção e da transferência e não está proibido pelo art. 73, da Lei Eleitoral” 5 . 5) Apesar da previsão legal de que é possível a nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, é possível, por exemplo, exonerar um agente público de cargo em comissão para nomeá-lo em outro com remuneração maior? A jurisprudência do TSE aponta essa possibilidade, postulando-se a tese de que: 4 Ac. de 17.11.2009, no AgR-AI nº 11.207, rel. Min. Arnaldo Versiani. 5 Ac. nº 405, de 26.11.2002, rel. Min. Peçanha Martins.