Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

19 o fato de o servidor nomeado para cargo em comissão ter sido exonerado e, logo em seguida, nomeado para cargo em comissão com concessão de maior vantagem pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73, V, “a”, da Lei nº 9.504/97, porquanto tal dispositivo legal não veda eventual melhoria na condição do servidor 6 . 6) Qual interpretação deve ser dada à nomenclatura “serviços públicos essenciais”, prevista como situação excepcional na Lei das Eleições, emque se possibilitaanomeaçãooucontrataçãonoperíodode02/07/2016a01/01/2017? Alinhando-se à jurisprudência do TSE, órgão superior com competência no julgamento das lides eleitorais, deve-se adotar, para essa nomenclatura, o sentido estrito e não amplo. Ou seja, em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade, já, em sentido estrito, essencial é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à“sobrevivência, saúde ou segurança da população”. Segundo o órgão julgador eleitoral, dessa diferenciação resulta não ser a edu- cação um serviço público essencial, tendo em vista que“sua eventual descontinui- dade, em dado momento, embora acarrete evidentes prejuízos à sociedade, é de ser oportunamente recomposta”, sendo que não se incorreria em dano irreparável à “sobrevivência, saúde ou segurança da população”. 7 2) Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos (art. 73, VIII) É vedado aos agentes públicos, no período de 05/04/2016 a 01/01/2017 – 180 dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos 8 –, fazer revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. 6 Ac. de 6.11.2012, no AgR-REspe nº 299.446, rel. Min. Arnaldo Versiani. 7 Ac. de 12.12.2006, no REspe nº 27.563, rel. Min. Carlos Ayres Britto. 8 TSE. Res. nº 22.252, de 20.6.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.