Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

21 Dúvidas frequentes: 1) A proibição de cessão de servidores ou empregados públicos alcança somente o Poder Executivo? Não, está também sob a égide dessa proibição o Poder Legislativo Municipal. 2) A proibição alcança somente os servidores e empregados públicos efetivos na Administração? Apesar da Lei das Eleições referenciar somente servidores e empregados, deve- -se adotar o conceito legal de “agente público” (art. 73, § 1º, Lei nº 9.504/97), tendo em vista que a cessão, por exemplo, de agentes somente investidos em cargo comissionado ou agentes vinculados a contratos temporários também está adstrita a tal proibição. 3) A cessão só é vedada para atuação em comitês de campanha ou de partido político? Não necessariamente. Estão alcançados pela vedação todos os agentes públi- cos não licenciados ou que não estejam em férias, que estejam trabalhando para candidato, partido político ou coligação, de qualquer forma ou em qualquer local, durante o horário de expediente normal 11 . Importante que a Administração, para evitar questionamentos, estabeleça formalmente e com transparência o horário de expediente normal. 4) A proibição está restrita a algum período específico no ano eleitoral? Diferentemente de algumas vedações que delimitam temporalmente sua aplicação, neste caso (art. 73, III), não há referência temporal. Pode-se afirmar que essa proibição é aplicável a todo o ano eleitoral, todavia, há que se ponderar que a possibilidade de atuação em comitês, partidos ou coligações pode ocorrer também em anos não eleitorais para os quais também é razoável estender a vedação. Assim, não há que se falar em aplicação de tal proibição somente nos 11 Além da atuação em comitês de candidato de candidato, partido ou coligação, outras situ- ações como autorização para motoristas prestarem serviços para comitês e designação de servidores ou empregados para panfletagem ou visitas domiciliares podem configurar lesão ao dispositivo legal.