Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

32 passes a entidades privadas como associações e fundações, é no caso concreto que a análise pelo órgão competente indicará se houve o uso indevido desses repasses para beneficiar candidato e desequilibrar o pleito eleitoral. 4) Contratação de shows artísticos (art. 75, caput) É vedada, no período de 02/07 a 02/10/2016, a realização de inaugu- rações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.