Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

43 Transmissão de mandato A transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar con- dições efetivas para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão. Para isso, a transmissão de mandato deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos admi- nistrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público. Nesse contexto, para que o gestor atual e sua equipe, a partir do resultado das eleições, demonstrem efetivamente, ao novo gestor, as infor- mações imprescindíveis para que ele prepare a execução do seu projeto de governo, a transmissão de mandato surge como um essencial instru- mento gerencial. Com intuito de orientar a realização da transmissão de mandato no âmbito das eleições municipais de 2016, alguns procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes municipais são apresentados a seguir, tendo como base a Resolução Normativa do TCE-MT nº 19/2016-TP. 1) Disposições iniciais Na referência a chefes de Poderes municipais, estão compreendidos os atuais e futuros presidente da Câmara Municipal e prefeito, considera- 6