Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

46 dos não processados, em ordem sequencial de número de em- penhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários das despesas relacionadas; IV. relação dos informes mensais enviados via Sistema Aplic ou Siga, bem como de eventuais balancetes e contas anuais pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2014; V. relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorren- tes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença; VI. cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações; VII. inventários físico-financeiros atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à trans- missão do mandato ou durante seu curso; VIII. relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente: a. servidores estáveis – artigo 19, ADCT/CF/1988; b. servidores efetivos admitidos mediante concurso público; c. servidores lotados em cargos de provimento comissionado; d. servidores contratados por prazo determinado; e, e. servidores cedidos e os recebidos em cessão. IX. eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exer- cício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário; X. relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencer;