Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

47 XI. comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio; XII. declaração do mandatário atual, informando que: a. não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato – parágrafo único, art. 21, Lei Complementar nº 101/00; b. não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato – alínea “b”, inciso IV, art. 38, Lei Complementar nº 101/00; c. não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade fi- nanceira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato – art. 42, Lei Complementar nº 101/00; e, d. não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados; XIII. relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades; XIV. relação dos contratos administrativos em execução, incluindo ter- mos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito; XV. relação das atas de registro de preços gerenciadas, vigentes; XVI. relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes; XVII. processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores; XVIII. avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior; XIX. relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efe- tuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municí- pios, compreendendo todo o exercício da transmissão de mandato; XX. relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por bene- ficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem