Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

48 de exigibilidade; XXI. informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a administração é parte – cíveis, trabalhistas, dentre outras; XXII. relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento; XXIII. relação dos assuntos de interesse do Município em tramitação juntamente a outros entes federados; XXIV. cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Fe- deral do Brasil (RFB), tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras; XXV. cópia dos comprovantes de entrega do Siconfi à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), relativamente aos últimos três exercícios; XXVI. legislação básica do Ente municipal e documentos correlatos, tais como: a. Lei Orgânica; b. Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta; c. Leis de Organização do Quadro de Pessoal; d. Estatuto dos Servidores Públicos; e. Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental; f. Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente; g. Código de Ética ou diploma equivalente; h. legislação tributária codificada; i. Plano Diretor, quando exigido por legislação específica; j. Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica; k. Plano Municipal de Educação; l. Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; m. relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo; n. Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público; o. Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas de Mato Grosso; e