Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

51 Após a posse, havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, o mandatário empossado deve repre- sentar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção de providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, Tomada de Contas Especial.