Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

52 Referências, Sites e Obras Consultadas BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > . ______. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm > . ______. Decreto nº 6.017, de 17/01//2007. Regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm > . ______. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas vol- tadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm > . ______. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm > . ______. Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L9801.htm > . ______. Lei nº 10.028/2000. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079/1950 e o Decreto-Lei nº 201/1967. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm >. ______. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11107.htm > . ______. Presidência da República. Secretaria de Relações Institucionais. Orientações para o Gestor Municipal: encerramento de mandato. Brasília: SRI, 2012. Disponível em < http://www.cgu.gov.br/ Publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao/arquivos/cartilha-encerramento-mandato-2012.pdf >. ______. Tribunal Superior Eleitoral. Calendário Eleitoral – Eleições 2016. Aprovado por meio da Re- solução nº 23.450. Disponível em < http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/calendario-eleitoral >. ______. Tribunal Superior Eleitoral. Coletânea de jurisprudência do TSE – organizada por assunto. Disponível em < http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia-por-assunto >. ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Contas do Estado. Manual : encerramento de mandato. Edição: setem- bro de 2015. TCE-ES. Disponível em < http://www.tce.es.gov.br/Portais/Portals/14/Arquivos/ascom/ manual%20%20encerramento%20de%20mandato2015.pdf >. MATO GROSSO. Auditoria Geral do Estado. Cartilha de orientação aos agentes públicos : eleições 2014. Disponível em < http://www.auditoria.mt.gov.br/download.php?id=267816 >. ______. Tribunal de Contas do Estado. Consolidação de entendimentos técnicos : súmulas e prejulgados. 7ª ed. Cuiabá: TCE, 2015. ______. Tribunal de Contas. Contas Públicas em Final de Mandato e em ano eleitoral : orientação aos gestores públicos municipais. Cuiabá : TCE-MT, 2012. ______. Tribunal Regional Eleitoral. Jurisprudência . Disponível em < http://www.tre-mt.jus.br/juris- prudencia/@@processrequest?sectionServers=MT >. RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral . 12ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. SANTA CATARINA. Prefeitura de Florianópolis. Orientações aos agentes públicos do município de Florianópolis no ano eleitoral 2016 . Disponível em < http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/ arquivos/pdf/29_01_2016_15.53.28.f695671458e76fc7b2ff72b55caddefe.pdf >.

RkJQdWJsaXNoZXIy Mjc3OTE=