Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

Apresentação Considerando a importância que o Tribunal de Contas tem dado à orientação de seus fiscalizados, com o intuito notório de prevenir para não ter que punir, a publicação desta cartilha evidencia a atuação peda- gógica do Tribunal no âmbito de sua missão que é “Controlar a gestão dos recursos públicos”. Diante das eleições municipais de 2016, que este ano finaliza o pe- ríodo das gestões dos atuais prefeitos e evidencia um tema de relevância destacável para a Administração Pública, em decorrência dos cuidados com condutas vedadas e dispositivos legais afetos ao último ano de mandato, esta cartilha objetiva dotar os agentes públicos municipais de informa- ções que os conduzam ao cumprimento, em ano eleitoral e de final de mandato, dos ditames da lei, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – e da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997. Em linhas gerais, a cartilha aborda os principais itens, caracterizados em forma de vedações legais, que precisam ser observados durante o ano eleitoral e para a concretização do evento “final de mandato”. Também são elencados os principais procedimentos e documentos que deverão ser preparados para efetivação da transmissão de mandato, de forma a propiciar a continuidade administrativa de forma qualitativa na gestão pública municipal.