Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais - 3ª Edicão

Importante frisar os tópicos inseridos nesta cartilha que pontuam dúvidas frequentes relacionadas a dispositivos legais específicos e obser- vações que apresentam informações complementares, baseadas na lei, na jurisprudência e até na doutrina. Outro destaque a ser citado diz respeito à jurisprudência referenciada do Tribunal Superior Eleitoral, que foi inserida oportunamente com o intuito de complementar e até explicar particulari- dades de condutas vedadas pela Lei das Eleições, apesar do Tribunal de Contas não estar, em sua atuação constitucional, necessariamente vinculado aos julgados da Justiça Eleitoral. Para prevenir as ocorrências de situações vedadas pela legislação, de forma que o encerramento dos mandatos e a passagem dos comandos nos municípios para os novos gestores ocorram com a responsável pre- servação dos princípios da Administração Pública, é que este material foi preparado. A expectativa é que os agentes públicos como os prefeitos, os presidentes de Câmara e os secretários municipais, ao utilizá-lo, encontrem respostas para indagações pertinentes ao último ano de mandato, ao ano eleitoral e ao processo de transmissão de mandato.