Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

111 SITUAÇÃO – Julgamento Singular nº 1415/LHL/2013, publicado em 29/04/2013. Ao analisar o pedido de Rescisão, observou que os autos estão carentes de informações a respeito da inexistência de notificação do consór- cio; dos supostos fatos imprevisíveis no decorrer da obra; do projeto básico repleto de equívocos; e do cronograma financeiro em total descompasso com as reais condições da obra. Considerando a relevância do assunto, é prudente facultar ao interessado que regularize o feito. Determinando o so- brestamento do juízo de admissibilidade do Pedido de Rescisão e faculto ao interessado que se manifeste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. PROCESSO – 61743/2012 ASSUNTO – Trata-se das contas anuais de gestão da Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 – SECOPA, relativas ao exercí- cio de 2011 (outubro, novembro e dezembro/2011), sob a responsabilidade do Sr. Éder de Moraes Dias, secretário extraordinário, submetidas à aprecia- ção deste Tribunal de Contas, em obediência às normas estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica TCE-MT) e Resolução 14/2007 (Regimento Interno TCE-MT) e Resolução Normativa TCE-MT 10/2008. SITUAÇÃO – Acórdão nº 708/2012-TP, publicado em 23/11/2012. Por unanimidade, julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA – 2014 – SECOPA, relativas ao exercício de 2011, sob a respon- sabilidade do Sr. Éder de Moraes Dias; recomendando à atual gestão que não mais cometa as falhas apontadas nos autos, pois eventual reincidência