Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

113 SITUAÇÃO – Acórdão nº 5.845/2013-TP, publicado em 18/12/2013. Por unanimidade, julgou regulares, com recomendações e determina- ções legais, as contas anuais de gestão da Secretaria Estadual Extraordi- nária da Copa do Mundo – FIFA 2014, relativas ao exercício de 2012, ges- tão dos Srs. Éder de Moraes Dias, no período de 1º-1 a 18-4-2012, e Mau- rício Souza Guimarães, no período de 18-4 a 31-12-2012; recomendando à atual gestão que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; e, ainda, determinando ao atual gestor que: a) deixe sempre explicitados de forma clara os moti- vos que levaram a SECOPA a realizar contratações que também guardam correlação com outros órgãos do Estado; b) adote a modalidade pregão apenas para objetos comuns, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.520/2010; c) quando constatar atrasos nas obras, instaure o devido procedimento administrativo, aplicando ao final, se for o caso, as san- ções previstas nos contratos, sob pena de responsabilidade solidária; d) estabeleça, no prazo de 30 dias, metas eficazes de recuperação das obras que estão atrasadas; e) para coibir a subutilização da Arena Pantanal e do VLT após a Copa do Mundo, defina, no prazo de 60 dias, o modelo de gestão dos 19 empreendimentos, traçando os planos de manutenção dos sistemas e operação de cada um deles, o treinamento das equipes de manutenção e operacional e assegurando a garantia legal dos equi- pamentos e da edificação de seus componentes; e, f ) após a conclusão das obras, organize as suas documentações para entrega aos futuros ges- tores; determinando, ainda, com fulcro no artigo 155, § 2º da Resolução nº 14/2007, a instauração de Tomadas de Contas: 1) pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria, a fim de verificar o dispêndio dos recursos públicos correspondentes ao Termo de Cooperação nº 8/2010, celebrado entre a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – AGECOPA e a Secretaria de Estado de Desenvol-