Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

114 vimento do Turismo – SEDTUR; e, 2) pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, para acompanhar a real desoneração dos tributos envolvidos no Programa SECOPA, detalhando eventuais res- ponsáveis e prejuízos causados ao erário, em decorrência da não apli- cação do benefício; e, ainda, nos termos do artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007, c/c o artigo 6º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar ao Sr. Éder de Moraes Dias, a multa no valor correspondente a 11 UPFs/MT em razão da irregularidade descrita no item 1 do voto – relató- rio da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia; aplicar ao Sr. Maurício Souza Guimarães, a multa no valor corresponden- te a 15 UPFs/MT pelas irregularidades descritas nos subitens 6.3 e 6.4 do voto – relatório da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia; e, por fim, por unanimidade, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007, e em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, julgar parcialmente procedente a Representação de Natureza In- terna (processo nº 15.482-2/2012), acerca de irregularidades no 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2010, cujo objeto foi a construção da Arena Multiuso, o novo ”Verdão”, em Cuiabá/MT; determinando à atual gestão que instaure processo administrativo específico, no prazo estipulado pela legislação aplicada ao órgão, oportunizando o devido contraditório e ampla defesa, a fim de esclarecer os fatos narrados na irregularidade 3, e assegure os recursos referentes às obras complementares da Arena Pantanal, consoante mencionado no item 4; e, determinando, ainda, à Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia que instaure Tomada de Contas, nos termos do artigo 155, § 2º, da Resolução nº 14/2007, com a finalidade de que os fatos novos descritos nas irregu- laridades 1 e 2 sejam devidamente apurados. Os procedimentos de To- madas de Contas determinadas nesta decisão deverão ser concluídos no prazo máximo de 120 dias.