Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

115 PROCESSO – 71447/2013 e 80330/2011 ASSUNTO – Trata-se das contas anuais de gestão e contas anuais de gestão de obras e serviços de Engenharia prestadas pela Secretaria Estadu- al Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014, referentes ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr. Maurício Souza Guimarães, Secretário Ex- traordinário Copa do Mundo – FIFA 2014. SITUAÇÃO – Acórdão nº 2815/2014-TP, publicado em 15/12/2014. Por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu as sugestões do Conselheiro José Carlos Novelli, Valter Albano, bem como do Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira no sentido de excluir, respectivamente, o en- vio de cópia dos autos ao Governador eleito para o próximo mandato, as de- terminações constantes das letras “I” e “M” e “N” e “O”, e por maioria, no que se refere à exclusão da determinação da letra “L”, e contrariando o Parecer nº 2.348/2014 do Ministério Público de Contas, alterado oralmente em Sessão Plenária, em julgar regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014, relativas ao exercício de 2013, gestão do Sr. Maurício Souza Guimarães, sendo as Sras. Robélia Menezes – superintendente de gestão e Ryta de Cássia Perei- ra Duarte – coordenadora de Aquisições e Contratos, e os Srs. Alysson Sander de Souza – secretário-adjunto de Infraestrutura e Jamir Silva Sampaio – en- genheiro fiscal do Contrato nº 4/2013; determinando ao atual gestor que: 1) organize a documentação de todas as obras, para entrega aos futuros ges- tores; 2) apresente, no prazo de 30 dias, cronograma de entrega das etapas referentes ao VLT; 3) instaure processo administrativo, no prazo de 15 dias, e aplique as penalidades cabíveis pelos atrasos injustificados na execução dos Contratos de nº 037/2012/SECOPA (obras do VLT), nº 020/2012/SECOPA (duplicação da Estrada da Guarita), nº 040/2012/SECOPA (pavimentação das