Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso
117 COPA (irregularidade nº 1.1 – grave); a.2) 11 UPFs/MT pela realização de des- pesas, no valor total de R$ 30.965,00, para patrocinar evento de âmbito pri- vado do Sindicato dos Profissionais de Tributação Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso (SIPROTAF), sem comprovação de interesse público (irregularidade nº 1.2 – grave); a.3) 20 UPFs/MT pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobre- preço (irregularidade nº 4 – grave); a.4) 20 UPFs/MT pela não observância das regras de prestação de contas referentes a convênios e/ou instrumentos congêneres (irregularidade nº 5 – grave); e, a.5) 11 UPFs/MT pela ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos (irregularidade nº 7 – grave); e, b) 160 UPFs/MT , referente ao relatório de obras e serviços de engenharia (processo nº 8.033-0/2014), sendo: b.1) 20 UPFs/MT pela não comprovação de instauração de processo administrativo e/ou a não aplica- ção de multa por atrasos injustificados na execução do Contrato nº 037/2012 – obras do VLT (irregularidade nº 1.1); b.2) 20 UPFs/MT pela não comprova- ção de instauração de processo administrativo e/ou a não aplicação de multa por atrasos injustificados na execução do Contrato nº 020/2012 – duplicação da estrada da Guarita (irregularidade nº 1.2); b.3) 20 UPFs/MT pela não com- provação de instauração de processo administrativo e/ou a não aplicação de multa por atrasos injustificados na execução do Contrato nº 040/2012 – pa- vimentação das ruas no entorno da Arena Pantanal (irregularidade nº 1.3); b.4) 20 UPFs/MT pela não comprovação de instauração de processo adminis- trativo e/ou a não aplicação de multa por atrasos injustificados na execução do Contrato nº 055/2012 (irregularidade nº 1.4 – contas de gestão de obras e engenharia); b.5) 20 UPFs/MT pela irregularidade na execução dos con- tratos – inobservância do anteprojeto do Viaduto da UFMT (irregularidade nº 2 – contas de gestão de obras e engenharia); b.6) 20 UPFs/MT pela ino- bservância do limite de 25% na celebração de termos aditivos – Contrato nº 009/2010 – Arena Pantanal (irregularidade nº 3 – contas de gestão de obras e engenharia); b.7) 20 UPFs/MT pela realização de despesa sem emissão de
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