Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

118 empenho prévio (Contrato nº 004/2013) (irregularidade nº 5 – contas de ges- tão de obras e engenharia); e, b.8) 20 UPFs/MT pelo descumprimento do pra- zo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios a este Tribunal, não inserção das medições do Contrato nº 004/2013/SECO- PA no sistema Geo Obras (irregularidade nº 6 – contas de gestão de obras e engenharia); aplicar à Sra. Robélia Menezes a multa de 22 UPFs/MT , sendo: a) 11 UPFs/MT pela realização de despesas com prestação de serviços para atender ao 54º Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, no valor total de R$ 145.080,00, sem comprovação de que a despesa é própria da SECOPA (irregularidade nº 1.1 – grave – processo nº 7.144-7/2013); e, b) 11 UPFs/MT pela realização de despesas, no valor total de R$ 30.965,00, para patrocinar evento de âmbito privado do Sindicato dos Profissionais de Tribu- tação Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso (SIPROTAF), sem comprovação de interesse público (irregularidade nº 1.2 – grave – processo nº 7.144-7/2013); aplicar à Sra. Ryta de Cássia Pereira Duarte a multa de 20 UPFs/MT , pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamen- te superiores aos de mercado – sobrepreço (irregularidade nº 4 – grave – pro- cesso nº 7.144-7/2013); aplicar ao Sr. Alysson Sander de Souza a multa de 20 UPFs/MT , pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios a este Tribunal e não inserção das medições do Contrato nº 004/2013/SECOPA no Sistema Geo Obras (irregu- laridade nº 6 – processo nº 8.033-0/2014); aplicar ao Sr. Jamir Silva Sampaio a multa de 20 UPFs/MT , pelo descumprimento do prazo de envio de pres- tação de contas, informações e documentos obrigatórios a este Tribunal e não inserção das medições do Contrato nº 004/2013/SECOPA no Sistema Geo Obras (irregularidade nº 6 – processo nº 8.033-0/2014). SITUAÇÃO – No dia 23/01/2015, o Ministério Público de Contas interpôs Recurso Ordinário ao Acórdão nº 2815/2014-TP, publicado em 15/12/2014, ainda não foi analisado.