Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

120 Anexo II PRINCIPAIS DECISÕES – RELATORIA SECOPA Conselheiro Substituto João Batista de Camargo Júnior CAUTELARES: DATA: 25.03.2014 PROCESSO: 5.813-0/2014. Representacao proposta pela Secex deObras e Servicos de Engenharia Referente a descumprimento da Resoluções nº 06/2008 e nº 06/2011. JULGAMENTO SINGULAR 669/AJ/2014 ACÓRDÃO Nº 659/2014 DETERMINOU AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:  1. Conclua, até 31/5/2014 , o seguinte trecho do VLT: “ Aeroporto Ma- rechal Rondon - Terminal Rodoferroviário do Porto ”;  2. assegure, até 31/5/2014, que todo o trecho do VLT “ Aeroporto - viaduto da SEFAZ ” esteja TOTALMENTE DESOBSTRUÍDO , com adequada condição de trafegabilidade em todo o percurso, in- cluindo a conclusão da ponte Júlio Müller, a concretagem das lajes da Prainha no trecho Av. XV de Novembro – Praça Ipiranga, bem