Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

122 que a Prefeitura de Cuiabá desocupar o terreno onde está instala- do o referido terminal;  8. conclua, até 31/05, os objetos dos contratos nº 40/2012 e 60/2012, qual seja, a restauração e pavimentação de diversas ruas do entor- no da Arena Pantanal;  9. conclua, até 31/05, as obras referentes ao Instrumento Contratual nº 063/2012, que tem por objeto a restauração da Av. 8 de Abril e do Córrego Mané Pinto;  10. Efetue a inserção das informações faltantes no sistema Geo Obras, no prazo máximo de 5 dias e,  11. cumpra os compromissos avençados na reunião do dia 25/02/2014 e reiterados pelo ofício nº 47/2014/GAB/JBC/TCE-MT, no sentido de enviar a esta Corte, de forma tempestiva e fidedigna, as infor- mações solicitadas. Determinou, ainda, a notificação do Prefeito de Cuiabá, Sr. Mauro Men- des Ferreira, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a liberação da área do Terminal Atacadista, localizado na Av. Agrícola Paes de Barros, tendo em vista que a situação está impedindo a execução da obra do estacionamento no local. Conforme consignado no relatório da Secretaria de Obras e Serviços de Engenharia, o Secretário da SECOPA assumiu, em reunião realizada nes- te Tribunal de Contas no dia 25/02/2014, o compromisso de concluir, até 31/05/2014 , um conjunto de obras (16 no total) definidas como prioritárias.