Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

124 PROCESSO nº 274062/2013 – Medidade Cautelar - Representação de Natureza Interna acerca se Irregularidades nas Obras de Contru- ção da Arena Multiuso “Novo Verdão”, DATA: 26.6.2014 OBJETO DO CONTRATO Nº 9/2010. DECISÃO: Acórdão nº 1.190/2014 -  1. Determinou ao gestor que efetuasse o pagamento dos itens (La- vatório Especial 01) e (Piso Resinado 02) da planilha orçamentária, utilizando, respectivamente, os valores unitários de R$ 4.281,26 e R$ 156,44,.  2. Mantenha a Impermeabilização de Arquibancadas, já que contém 0,55 kg/m² de Sikafloor® 161, equivalente a duas demãos, e refor- mulam-se as composições dos itens Ad.13.1.25 – Piso Resinado 03 e Ad.13.1.26 – Piso Resinado 04, retirando-se delas o insumo Si- kafloor® 161, de forma que as composições readequadas fiquem com o mesmo preço unitário (R$ 118,50/m²);  3. Retenha, nas futuras medições que abrangem o Contrato nº 9/2010, o valor de R$ 4.117.334,13 (quatro milhões, cento e de- zessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos) re- lativo ao sobrepreço apurado e, caso a retenção seja insuficiente, acione a garantia prestada pela empresa, de forma a obter o mon- tante necessário ao completo ressarcimento do erário.