Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

30 4. Pós-copa Laudo Pericial Passado o evento, o TCE-MT solicitou da Secopa, ainda em agosto de 2014, a apresentação de um laudo pericial de todas as obras concluídas ou em execução. A decisão do relator Antonio Joaquim acolheu representação interna formulada pela Secex-Obras, que havia detectado vícios e defeitos nas inspeções realizadas. O relatório da empresa contratada para a perícia técnica apontou pa- tologias em praticamente todas as obras, inclusive com o risco de deterio- ração precoce se não forem adotadas medidas corretivas. Nenhuma obra chegou a ser condenada, mas a atual condição implica na necessidade de reparos. Os arquivos com os laudos periciais também estão anexodos nesta mídia (DVD), numa pasta específica 3 . Em relação à empresa contratada para realizar o acompanhamento e fis- calização da obra do VLT, a Secopa sempre informou não dispor de nenhum relatório de acompanhamento das obras, apesar da previsão contratual nes- se sentido. Somente em fevereiro de 2015 que a documentação produzida pela empresa fiscalizadora do contrato foi devidamente encaminhada ao Tribunal de Contas pelo atual governo. Qualidade das Obras Em relação à qualidade das obras, a administração pública, na condi- ção de contratante, tem a prerrogativa de exigir o cumprimento de prazo de garantia quinquenal (cinco anos), previsto no artigo 618 do Código Civil 3 Verifique a pasta Laudos Estruturais – LSE .