Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

34 5. Considerações Finais A definição das políticas públicas é uma tarefa inerente aos poderes executivo e legislativo, separada ou conjuntamente, cabendo aos contro- les externos estabelecer limites, de acordo com as disposições constitu- cionais, respeitadas a repartição dos poderes e o poder discricionário do mandatário. Escolhas como a participação ou não num evento como a Copa do Mundo, a definição entre dois ou mais modais de transporte urbano ou a quantidade de obras a ser executadas, foram decisões de políticas públicas tomadas por quem tinha à época a legitimidade de fazê-lo. Desse modo, assim como a definição de uma política pública é uma decisão eminentemente política, o julgamento sobre tal escolha, se foi a mais acertada ou não, também é um processo eminentemente político. Quem pode fazê-lo (julgamento político) são os representantes do povo no parlamento ou o próprio povo, nos processos eleitorais. Nunca coube ao Tribunal de Contas o papel de vetar essa ou aquela po- lítica pública definida pelo mandatário, apenas verificar se são cumpridos os requisitos legais e constitucionais. Essa limitação de atuação do órgão de controle externo também foi uma decisão legítima dos representantes do povo ao escrever a Carta Magna e a legislação infraconstitucional. Na medida da sua competência, o TCE-MT procurou atuar de forma pro- ativa em relação à Copa do Mundo, garantindo análise tempestiva dos pro- cedimentos, com intenção de evitar decisões que refletissem na paralisação ou retardamento dos cronogramas de execução das obras. Em certa medida, as situações envolvendo o episódio Copa do Mundo ganharam proporções catárticas e emocionais. Não foram poucas as ve-