Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso
35 zes que o TCE-MT, ao emitir relatórios técnicos de acompanhamento das obras, recebeu duras críticas de setores da imprensa e até mesmo da área política, levantando falsa suspeita de que a instituição estaria agindo con- tra a Copa. Dentro da limitação legal acima mencionada, o TCE-MT avaliou repre- sentações de natureza interna e externa, autuou denúncias, tomou decisões cautelares e analisou as prestações de contas. São processos que seguem rito e tempo próprios para ser apreciados e julgados. À parte as situações formais, o TCE-MT emitiu mais de uma dezena de relatórios de acompanha- mento, tecendo observações e emitindo alertas ao poder executivo, aos re- presentantes do povo e para toda a sociedade. O desafio de realizar um evento da magnitude da Copa do Mundo ex- pos uma série de fragilidades do país: 1. a falta de infraestrutura urbana e turística; 2. a dificuldade operacional de planejar e executar políticas públicas envolvendo diferentes esferas político-administrativas; 3. debilidades no próprio arcabouço jurídico e legal, sendo neces- sárias a aprovação de uma legislação específica para a Copa e a adoção em caráter emergencial de mecanismo como o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), frente a dificuldade imposta pela legislação (Lei nº 8.666/93) em vigência; e 4. a limitação do setor da construção civil em executar simultanea- mente um vasto conjunto de obras.
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