Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

41 de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, em aprovar proposta de Medida Cautelar na forma apresentada pelo Procurador-Chefe do Ministério Pú- blico junto Tribunal de Contas, no sentido de determinar a sustação par- cial da última parcela de pagamento do Contrato nº 050/2009/SEDTUR, a ser efetivada em 30-4-2010 (cláusula sétima do referido contrato), no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais), referente ao serviço (supostamente não prestado ou impossível de ser prestado no prazo de vigência contratual) de “supervisão arquitetônica da obra”, a fim de resguardar o erário estadual até o julgamento de mérito desta Repre- sentação de Natureza Interna. ASSUNTO – Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela empresa GCP – Arquitetos Ltda., neste ato representada por seu sócio administra- dor, Sr. Sérgio de Oliveira Coelho de Souza (fl. 126), em face do Acór- dão 919/2010 (fls. 102 a 104), que APROVOU proposta de medida cautelar apresentada pelo Procurador-Geral de Contas (fls. 58 a 68), no sentido de determinar a sustação parcial da última parcela de pagamento do contrato 050/2009/SEDTUR envolvendo a prestação de serviços técnicos especiali- zados para elaboração de projeto básico e executivo de arquitetura/enge- nharia e, ainda, consultórias técnicas, para construção da arena multiuso “Novo Verdão”, local onde será realizado os jogos da Copa do Mundo de 2014. Recurso foi recebido e não conhecido pelo Conselheiro Valter Alba- no da Silva