Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

42 SITUAÇÃO – Julgamento Singular nº 357/2010, publicado em 11/06/2010. A peça recursal foi protocolada neste Tribunal de Contas fora do prazo estabelecido pelo regimento interno (Resolução 14/2007). Decido pelo não conhecimento do presente Recurso Ordinário, em razão da sua intempestividade. SITUAÇÃO – Acórdão nº 3.647/2010, publicado em 29/11/2010. Por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Agravo interposto em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 919/20010, que julgou Representação de Natureza Interna acerca de supostas irregularidades no Contrato nº 050/2009, formulada em desfavor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, representada pelos gestores Sra. Vanice Mar- ques -Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo, e Sr. Yuri Alexey Vieira Jorge – ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo, cujo contrato foi firmado com a Empresa GCP- Arquitetura Ltda, representada pelo Sr. Sérgio de Oliveira Coelho de Souza- Sócio, neste ato representado pelo seu procurador Sr. Micael Galhano Feijó, inscrito na OAB/MT sob o nº 5.935, cujo objeto era a realização de serviços técnicos especializados para elaboração de Projetos Básico e Executivos de Arquitetura/Engenharia e Consultorias Técnicas, para viabilização da construção da arena multiuso, o “Novo Verdão”, visando a realização de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, para reformar o Julgamento Singular publicado no DOE de 11-6-2010 de fls. 294/295-TC, a fim de que seja conhecido o Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão 919/2010, por se manifestamente tempestivo. SITUAÇÃO – Acórdão nº 1272/2011, publicado em 18/04/2011. Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, de fls. 119 a 124-TC, interposto pela empresa GCP – Arquitetura Ltda., representada pelo seu só- cio Sr. Sérgio de Oliveira Coelho de Souza, neste representado pelo Procura- dor Micael Galhano Feijó – OAB/MT n.º 5.935, em face da decisão proferida