Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

45 PROCESSO – 247650/2010 ASSUNTO – Trata-se os autos acerca da Representação Interna em face da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Panta- nal, gestão do Sr. Yênes Jesus de Magalhães, em decorrência do descumpri- mento do prazo de envio das informações ao Sistema Geo-Obras referentes às medições e respectivos relatórios do contrato 12/2010. SITUAÇÃO – Julgamento Singular nº 258/2011, publicado em13/04/2011. Decide pela procedência da Representação Interna, aplicando, com base no Artigo 289, inciso VII c/c Artigo 7°, inciso I, alínea “c”do Regimento Interno des- te Tribunal, redação conferida pela Resolução 17/2010, a multa de 2 UPFs/MT ao Sr. Yênes Jesus de Magalhães, diretor-presidente da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal, em razão do não en- vio ao sistema Geo-Obras das medições do contrato 12/2010. SITUAÇÃO – Acórdão nº 2.351/2011, publicado em 07/07/2011. Por una- nimidade, negar provimento ao Recurso de Agravo de fls. 44 à 49-TC, inter- posto pelo Sr. Yênes Jesus de Magalhães, ex-presidente da AGECOPA, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular de fls. 40 a 41-TC, que aplicou a multa de 2 UPFs/MT ao recorrente, em face do não envio ao sistema GEO-OBRAS das medições referentes ao Contrato nº 12/2010, mantendo, por- tanto, inalterada a decisão recorrida, conforme consta das razões do voto. SITUAÇÃO – Julgamento Singular nº 795/2011, publicado em 23/09/2011. Julgo o Sr. Yênes Jesus de Magalhães quite em relação à mul- ta imposta no Julgamento Singular 258/2011, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 13/04/2011. Relator da Decisão Conselheiro Valter Albano.