Copa do Mundo 2014: Resumo das Ações Desempenhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

48 PROCESSO – 131237/2011 apenso (161837/2011) Processo – 161837/2011 ASSUNTO – Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela SECEX da Relatoria do eminente Conselheiro Antônio Joaquim, em vir- tude de detecção de irregularidades no processo de Inexigibilidade de Lici- tação nº 10/2011 levado a efeito pela extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – AGECOPA. SITUAÇÃO – Os autos foram encaminhados para a Gerência de Contro- le de Processos Diligenciados para apensar ao processo de n. 131237/2011. Processo – 131237/2011 ASSUNTO – Trata-se das contas anuais de gestão da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – AGECOPA, rela- tivas ao exercício de 2011 (janeiro a setembro/2011), sob a responsabilidade dos Srs. Yênes Jesus de Magalhães (período: 1/1 a 19/4/11) e Éder de Mora- es Dias (período: 20/4 a 30/9/11) submetidas à apreciação deste Tribunal de Contas do Estado para fins de julgamento dos atos de gestão em obediência às normas estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica TCE-MT), Resolução 14/2007 (Regi- mento Interno TCE-MT) e Resolução Normativa 10/2008 TCE-MT. SITUAÇÃO – Acórdão nº 706/2012-TP, publicado em 23/11/2012. Por unanimidade, julgar regulares, com recomendações e determina- ções legais, as contas anuais de gestão da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Pantanal, relativas ao exercício de 2011, sob a responsabilidade dos Srs. Yênes Jesus de Magalhães, período de 1º-1