Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Diretoria de Jurisprudência da Corte de Contas nacional. A necessidade de os Tribunais de Contas construírem resumos jurisprudenciais, como as ementas, que permitam ao leitor a identifica- ção do fato ocorrido, da discussão técnica ou jurídica tratada, do enten- dimento ou posicionamento adotado pelo Tribunal e do fundamento ou razões adotadas para embasar tal entendimento, surge da atual e necessária atuação ampliada das Cortes de Contas, que devem, não somente garantir o controle externo da gestão dos recursos públicos por meio da atividade constitucional da fiscalização e de uma possível punição, mas também atuar sob a ótica de conceitos como a orienta- ção, a avaliação de resultados, o princípio da eficiência, o fomento ao controle social e a transparência de suas decisões. Nesse contexto, caminho inevitável é que os julgamentos profe- ridos devem ser divulgados de forma clara e objetiva, demonstrando os entendimentos técnicos adotados em cada decisão, proporcionando informações fidedignas, tempestivas e de fácil acesso pelos diferentes usuários, incluindo os servidores e membros dos Tribunais de Contas, os fiscalizados, os operadores do direito e os agentes do controle social. E como contribuição nessa árdua, porém importante missão, este trabalho dá um passo gigantesco ao propiciar subsídio qualitativo e prático, além do seu notório ineditismo no meio literário que abarca o assunto, para que os Tribunais de Contas tenham um referencial útil para implementar atividades voltadas à divulgação de suas decisões por meio de ementas e informativos jurisprudenciais. O trabalho é moderno porque propõe um conceito de jurispru- dência mais próximo do controle externo desenvolvido por esses Tri- bunais, sem perder de vista os parâmetros doutrinários e os aspectos pertinentes ao Judiciário, além de permear temáticas como o novo Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais. O didatismo confiável do material e a consistência de suas referên- cias documentais e bibliográficas podem ser evidenciados por meio da descrição concisa das funções, classificação e requisitos das ementas,