Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

| 19 Introdução O presente livro foi escrito com o objetivo de indicar, de modo prático, critérios para a elaboração de ementas e informativos de ju- risprudência no âmbito dos Tribunais de Contas, de sorte que seus servidores possam nele encontrar apoio técnico adequado ao desen- volvimento de tarefas que nessa área lhes cabe realizar. Pretende-se, ainda, que o trabalho sirva de subsídio e estímulo para que Tribunais de Contas avancem no tratamento e divulgação das relevantes infor- mações que produzem, em sua missão constitucional. De modo geral, esse é um campo em que há bastante espaço de aprimoramento das Cortes de Contas. Levantamento apresentado em outubro de 2014, no III Encontro Nacional de Jurisprudência dos Tribunais de Contas, indicava, por exemplo, que das 34 Cortes de Contas, apenas seis publicavam informativos divulgando sua juris- prudência. Para além das disposições legais que impulsionam o poder públi- co a uma cultura de transparência ativa, com a divulgação das informa- ções que produzem, em linguagem de fácil compreensão (Lei de Aces- so à Informação), as Cortes de Contas têm, ante a missão constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, elevado interesse em ampliar seu papel pedagógico e estimular o controle social. Atento à necessidade de aperfeiçoar as ações nessa área, o Projeto de Avaliação da Qualidade e Agilidade do Controle Externo (QATC), concebido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), contemplou, em pauta de diversas ações, o indicador ‘Súmula e Jurisprudência’, revelando a importância do tema para o aprimoramento das Cortes.