Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 20 | A Atricon, em documento intitulado ‘Marco de Medição de De- sempenho - Qualidade e Agilidade do Controle Externo’, assinala que “a sistematização da jurisprudência dos Tribunais de Contas surge como instrumento para permitir à comunidade de usuários (cidadãos, jurisdicionados, servidores, membros do Ministério Público de Contas e do próprio Tribunal) o acesso eficiente e transparente a suas decisões, para conferir-lhes maior segurança jurídica e evidenciar os entendi- mentos adotados pelo Tribunal acerca de temas afetos à Administração Pública”. No referido trabalho, um dos indicadores escolhidos foi verificar se cada Tribunal assegura a produção e a divulgação de ementas e outros resumos jurisprudenciais de todas as decisões colegiadas do Tribunal, contemplando as teses julgadas. Não há literatura sobre o assunto no âmbito das Cortes de Con- tas. Nesse sentido, a obra é pioneira e se valeu, em parte, de livros destinados ao tratamento da matéria no Poder Judiciário, que, por sua vez, são escassos em número. Conjugamos o estudo dessas obras à experiência de trabalho no âmbito da área de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, bem como à ministração de oficinas de elaboração de ementas no Tribunal de Contas de Mato Grosso, para apresentar um material que contemple as peculiaridades das Cortes de Contas. A presente obra tem direta relação com uma das ações delineadas pelo Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência do Instituto Rui Barbosa (IRB), do qual um dos autores é membro. O livro foi estruturado em quatro partes. No primeiro capítulo apresentamos uma sucinta abordagem sobre o conceito de jurispru- dência, para, em seguida, tratarmos da estruturação dos acórdãos no Poder Judiciário e nos Tribunais de Contas. O segundo capítulo se dedica integralmente às ementas jurispru- denciais, apresentando critérios e cuidados na elaboração dessa peça. Nesse passo, indica a estrutura da ementa e desenvolve os requisitos