Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 24 | Já Miguel Reale 3 e Maria Helena Diniz 4 ( apud PIMENTEL, 2015, p. 22-23) atêm-se ao conceito anglo-saxão mais estrito, tratando como jurisprudência a “sucessão harmônica de decisões dos Tri- bunais”, “resultante da aplicação de normas a casos semelhantes constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses simi- lares e idênticas”. Para o escopo deste estudo, trabalharemos com o conceito de jurisprudência anglo-saxão, em sentidos lato e stricto , englobando, pois, tanto os julgados que revelem tendência exegética reiterada, como a massa global de decisões, incluindo as que apresentem teses contraditórias entre si. 2. Estrutura lógica das fontes jurisprudenciais: os acórdãos Só faz sentido falar de ementas e informativos jurisprudenciais, foco deste trabalho, a partir dos objetos a serem por eles representados, que, no caso específico dos Tribunais do Judiciário e de Contas, são os acórdãos, em cujo corpo se encontram vertidas as teses jurídicas que permeiam as decisões ali expressas. Uma vez que as ementas, a priori , se prestam a sintetizar teses jurídicas contidas em julgados, importa identificar aspectos estrutu- rais desses documentos e compreender noções de seus conteúdos, pois os acórdãos constituem as efetivas fontes de informação para o trabalho de ementação. 2.1 Estrutura dos acórdãos no Poder Judiciário Para o Poder Judiciário brasileiro, que segue o sistema de civil law , 3 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito . São Paulo: Saraiva, 1976. 4 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.