Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 25 a estrutura elementar das sentenças (também aplicável aos acórdãos) está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC): Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identifi- cação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Rege, ainda, o novo diploma que “Todo acórdão conterá ementa” (§ 1º do art. 943) e, uma vez lavrado o acórdão, a sua ementa será pu- blicada no órgão oficial no prazo de dez dias (§ 2º do art. 943). Observando-se julgados do STF 5 e do STJ 6 constantes de seus sítios eletrônicos, percebe-se, de modo geral, que são apresentados inicial- mente dados gerais do processo, a exemplo do tipo processual, número do processo, nome do relator, das partes e de advogados. Depois desses dados gerais, temos a seguinte estrutura de infor- mações: 1. “Ementa”: síntese das teses relacionadas à deliberação do Tribunal no caso vertente; 2. “Acórdão” (Dispositivo): onde o Colegiado apresenta sua 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ementa, Relatório, Voto e Acórdão de deliberação pro- ferida no Agravo Regimental no Mandado de Segurança 32.332/DF. Disponível em: < http:// redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8832267 > . Acesso em: 2 set. 2015. 6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgReg no REsp 1.536.196 – AL/STJ (2015/0125453-0). Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compone nte=ITA&sequencial=1427781&num_registro=201501254530&data=20150817&formato=P DF >. Acesso em: 2 set. 2015.