Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 28 | parte o relator expressa sua posição e apresenta os pro- vimentos que propõe ao colegiado com base nas análises realizadas na “Razões do Voto”; 3. “Acórdão”: tem sua parte dispositiva antecedida por dados processuais e pela “Ementa”. Estrutura similar à do TCE-MT se verifica nos TCE-BA 9 e TCE- -TO 10 , exceto pela subdivisão do “Voto”, que nestes não ocorre. Tanto as deliberações da Corte baiana como da tocantinense apresentam do- cumentos tripartites (“Relatório”, “Voto” e “Acórdão”), com as mesmas finalidades verificadas nos do TCE-MT, contendo dados processuais e ementa como antecedentes do dispositivo do “Acórdão” e do “Rela- tório”. No caso do TCE-BA, os dados processuais são consignados até mesmo no início do documento do “Voto”. Dessa breve amostra verifica-se que, a despeito de alguma dife- rença, há predominância do modelo “Relatório”, “Acórdão” e “Voto”, utilizado no Poder Judiciário. Tal estrutura é também a utilizada pelo TCU 11 , cujas peças trazem as seguintes informações: 1. “Relatório”: antecedido de dados processuais e de um sumá- rio, que se assemelha à ementa, apresenta o posicionamento da unidade técnica e, quando for o caso, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal. 2. “Voto”: documento em que o relator examina as questões de fato e de direito vertidas nos autos e relevantes para o 9 BRASIL. Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Acórdão nº 238/2015 – Plenário. Disponível em: < http://www.tce.ba.gov.br/servicos/processo?idProtocolo=35019&bc=1&view=proces so >. Acesso em: 8 set. 2015. 10 BRASIL. Tribunal de Contas do Estado de Tocantins. Acórdão nº 1006/2015 – 1ª Câmara. Disponível em: < http://www.tce.to.gov.br/e-contas/processo/visualizacaoArquUpados. php?id=545757 > . Acesso em: 8 set. 2015. 11 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1000/2015 – Plenário. Disponível em: < https://contas.tcu.gov.br/juris/Web/Juris/ConsultarTextual2/Jurisprudencia.faces?cole giado=PLENARIO&numeroAcordao=1000&anoAcordao=2015 >. Acesso em: 5 set. 2015.