Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 31 reclames por segurança jurídica, uniformidade de decisões e estabili- dade dos provimentos não se estendam à realidade dos Tribunais de Contas. Inarredavelmente, as Cortes de Contas haverão de dedicar pro- gressivos esforços para a boa gestão das informações que produzem, atentando para a elaboração técnica de ementas, enunciados, boletins e informativos, a serem oferecidos para consulta pela sociedade de modo geral. 4. Resumos jurisprudenciais Assim como se mostrou necessária a coleção de informações ju- risprudenciais, ainda nos remotos tempos de consolidação do Direi- to Romano (sécs. XI e XII), para facilitar o trabalho dos magistrados, advogados, acusadores, vê-se hoje, com a infinidade de informações existentes e a evolução tecnológica, que a demanda de consultas só aumenta e os interessados multiplicam-se. No caso dos Tribunais de Contas, além dos gestores públicos, usuários típicos das informações produzidas pelas referidas Cortes, há um conjunto mais amplo de interessados que envolvem, por exemplo, empresas que contratam com a Administração Pública e que partici- pam de licitações, uma vez que, além de poderem formular represen- tações junto às Cortes de Contas, podem ser afetadas diretamente pelas decisões desses Tribunais. O resumo jurisprudencial mais usual e conhecido é a ementa. No entanto, há pelo menos mais cinco outros tipos (PIMENTEL, 2015, p. 49/60), incluindo alguns presentes nas Cortes de Contas: “notas de cabeçalho ( headnotes )”, “enunciados de jurisprudência”, “relatórios de jurisprudência ( law reports )”, “informativos de jurisprudência”, de que é exemplo o Informativo de Licitações e Contratos do TCU, e “resenhas de jurisprudência”. Os resumos jurisprudenciais , que devem extrair suas bases es-