Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

| 33 Capítulo 2 Ementas Jurisprudenciais 1. Conceito e funções O vocábulo “ementa” origina-se do neutro plural ementum (do verbo latino eminiscor ), que significa anotações, apontamentos, coisas a lembrar (CAMPESTRINI, 1994, p. 1). Sua utilização não se restringe à seara jurisprudencial, aplicando-se a outras finalidades, como a relação de tópicos de um programa de ensino ou projeto, a parte da epígrafe de uma legislação. No campo da jurisprudência, a expressão figura como dispositivo ou regra de conduta resultante de decisão ou parecer nas áreas jurídica e administrativa. A elaboração de ementas jurisprudenciais se justificou e se jus- tifica até hoje basicamente pela necessidade de tornar conhecidos, de forma objetiva e rápida, o conteúdo e os fundamentos jurídicos dos provimentos judiciais e das decisões de natureza administrativa como as das Cortes de Contas. 1.1 Função de facilitadora de pesquisa A função precípua da ementa jurisprudencial, segundo Atienza 13 (1979, apud GUIMARÃES, 2003, p. 61), é : [...] facilitar o trabalho de pesquisa quando da procura ou busca da informação, possibilitando, também, o co- 13 ATIENZA, Cecília Andreotti. Documentação Jurídica: introdução à análise e indexação de atos legais. Rio de Janeiro: Achiamé, 1979.