Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 36 | entendimento jurisprudencial pela inexistência de nulidade em aresto que não contenha ementa, porquanto se trataria de mero resumo do julgado, não inviabilizando o exercício de prerrogativas processuais (ED-RR nº 807959-35.2001.5.15.5555 – TST – 5ª Turma, Relator: Ministro Rider de Brito, Sessão de 21.5.2003, DJ 20.6.2003). 1.3 Função pedagógica Uma terceira função da ementa, na lição de Guimarães (2003, p. 65), diz respeito ao seu caráter pedagógico. Se lançarmos tal reflexão no âmbito do controle exercido pelos Tribunais de Contas, haveremos de perceber, com nitidez imediata, o papel relevante da ementa e, como se verá adiante, dos informativos jurisprudenciais, para os gestores que recorrem às deliberações das Cortes de Contas com o fim de nortear suas decisões na administração da coisa pública. A ação dos Tribunais de Contas não deve se restringir ao aspecto condenatório e punitivo de suas decisões. A função pedagógica vem exercendo destacado papel nessas Cortes, com enfoque eminentemente preventivo, tendo por base um consistente processo de orientação pro- cedimental dos órgãos que gerem recursos públicos, a promover sua contínua capacitação, cuja extensão alcança a sociedade civil, tudo com o objetivo de melhorar aspectos básicos de desempenho no campo da administração pública e, em termos de avaliação de resultados, obter a redução de ocorrência de irregularidades. Os Tribunais de Contas identificaram que muitas das irregularida- des cometidas não decorrem de conduta dolosa, mas da falta de conhe- cimento, por parte de agentes públicos, das normas de administração financeira e orçamentária e do correto emprego desses dispositivos. Assim, muitas Cortes passaram a desenvolver, progressivamente, sua função pedagógica, realizando capacitações presenciais ou virtuais, seminários, encontros técnicos, com os quais se efetiva, em bom nível, a formação e o aprimoramento dos servidores públicos.