Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 41 termo dentro daquele grande universo. Atenderia, pois, as necessida- des do pesquisador mais generalista, que deseja saber qual o universo compreendido em determinada área, e possibilitaria ao que deseja precisão refinar e encontrar os termos mais específicos. 2.2 Enunciado O enunciado, do ponto de vista físico, é o texto que se apresenta logo abaixo do cabeçalho e que, em geral, possui maior extensão. É a parte essencial da ementa. Sob a ótica do conteúdo, constitui a “regra resultante do julga- mento do caso concreto” (CAMPESTRINI, 1994, p. 8). Apresenta, “de forma sintética, lógica e clara, a tese jurídica que respalda o entendi- mento argumentado que propiciou o nexo entre um fato e um instituto jurídico” (GUIMARÃES, 2003, p. 71). Por causa de sua função eminentemente informacional, deve ser por natureza abstrato, revelando a norma (regra) construída a partir do exercício da atividade judicante. A ideia da ementa e, por conseguinte, do enunciado, é que veicule a tese jurídica discutida no julgamento, oferecendo informação objetiva e ágil para buscas pelos diversos usuários. O pesquisador de jurispru- dência está interessado em saber o posicionamento do Tribunal sobre determinada questão técnica ou jurídica, e não em elementos concretos e fáticos da decisão, como nome das partes ou interessados, objeto de um contrato específico, etc. Assim, dados de cunho fático não devem figurar no enunciado, a menos que essenciais para delimitar o âmbito de aplicação da própria regra emitida. Diante do prestígio que vêm assumindo as ementas jurispruden- ciais, conforme já comentamos, com reprodução cada vez mais usu- al em decisões, peças processuais e pareceres, o enunciado deve ser (GUIMARÃES, 2003, p. 66): 1. informativo (e não indicativo), a ponto de substituir e dispen- sar a leitura do julgado original, pelo menos no processo