Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 45 A questão técnica ou jurídica reflete nada mais nada menos do que a matéria objeto da discussão, representando o conjunto de prin- cípios ou regras técnicas e jurídicas (instituto jurídico) passíveis de incidir sobre aquele fato, contexto fático ou aquela situação fática. Aproveitemos mais um exemplo dado por Pimentel (2015, p. 112), para destacarmos a questão técnica ou jurídica: É possível a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural , ainda que tenha comprovado o tempo de serviço na condição de rurícola apenas por meio de prova documental, pois, conforme entendimento pacificado no STJ, inexistente a prova testemunhal a documental é suficiente para comprovação da atividade rural, quando revestida de fundamentação. A questão técnica ou jurídica dessa ementa consiste na possibili- dade ou não da “concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural”, no contexto fático exposto (comprovação de tempo de serviço rural apenas por prova documental). Avaliou-se a incidência ou não do instituto jurídico da concessão de aposentadoria por idade a traba- lhador rural naquele contexto fático. Vejamos mais um exemplo, extraído do Boletim de Jurisprudência 62 do TCU: 15 É juridicamente inadmissível a revisão de preços sob o argumento de compatibilizá-los aos praticados em outros contratos da enti- dade contratante , já que a adoção de preços diferentes em contra- tos distintos não implica ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação. 15 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Informativo de Jurisprudência nº 62/TCU. Disponível em: < http://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/boletim-de-jurispru - dencia.htm >. Acesso em: 7 set. 2015.