Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 48 | • Contexto Fático (CF): Os odontólogos da FNS que exercem atividades ligadas à área de saúde pública • Questão Técnica ou Jurídica (QTJ): pode haver equiparação com médicos da saúde pública, para efeito de aplicação do § 3º da Lei nº 8.216/91? • Entendimento (E): não pode • Fundamento (F): porque há disparidade de atribuições em tais categorias Segue a análise de três outros enunciados jurisprudenciais, tra- balhados a partir de textos publicados em Boletins de Jurisprudência do TCU: Exemplo 1: Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurí- dicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade. • Contexto Fático (CF): Os contratos firmados no exterior que de- vam produzir efeitos jurídicos no Brasil • Questão Técnica ou Jurídica (QTJ): Devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa? • Entendimento (E): Sim, devem obrigatoriamente • Fundamento (F): em atendimento ao princípio da publicidade Exemplo 2: A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou pri- vadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação (art. 3º, II, do Decreto nº 7.174/10), é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame.