Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 49 • Contexto Fático (CF): A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/10 • Questão Técnica ou Jurídica (QTJ): É legal a exigência prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/10? • Entendimento (E): Não, é ilegal! • Fundamento (F): Visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter compe- titivo do certame. Exemplo 3: Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimenta- ção, é ilegal a exigência de que os licitantes mantenham rede cre- denciada em todo o território nacional quando os beneficiários estão lotados em região(ões) específica(s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da(s) localidade(s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados. • Contexto Fático (CF): Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, quando os beneficiários estão lota- dos em região(ões) específica(s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da(s) localidade(s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados • Questão Técnica ou Jurídica (QTJ): É legal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional? • Entendimento (E): Não, é ilegal! • Fundamento (F): Neste caso não constou da ementa